A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá A) revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal. B) anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo. C) revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc. D) anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé. E) anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio da estrita legalidade.

D) anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos admi...

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1Q397121 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá

✂️ a) revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.
✂️ b) anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.
✂️ c) revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.
✂️ d) anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.
✂️ e) anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio da estrita legalidade.