A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atine a licitações e contratações da administração pública. A respeito desse texto legal, assinale a alternativa correta. A) A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. B) São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso. C) Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações. D) A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório. E) É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.

E) É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.

Questões Direito Administrativo Contratos

A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atin...

Responda: A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atine a licitações e contratações da administração pública. A respeito desse texto legal, assinale a alternativa c...

1Q397131 | Direito Administrativo, Contratos, Desenhista, TERRACAP DF, FUNIVERSA

A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atine a licitações e contratações da administração pública. A respeito desse texto legal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
✂️ b) São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.
✂️ c) Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações.
✂️ d) A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório.
✂️ e) É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.