O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na A) concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia. B) restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal. C) obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação. D) limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados. E) permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.

D) limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.

O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, ent...

O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na

✂️ a) concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.
✂️ b) restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.
✂️ c) obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.
✂️ d) limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.
✂️ e) permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.