Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise e...

a) obrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação.

b) impossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.

c) obrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.

d) obrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária.

e) obrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato.