Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem. Obras e serviços so...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CESAN ES (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado por parte da autoridade competente e disponível para exame dos interessados.