Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região, após regular p...
Responda: "X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o direito de petição é assegurado aos servidores públicos.
No caso apresentado, o servidor "X" que foi punido com a pena de demissão tem o direito de requerer a reconsideração da sua demissão. Esse requerimento deve ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente, conforme previsto no artigo 107 da Lei nº 8.112/90.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o direito de petição é assegurado aos servidores públicos.
No caso apresentado, o servidor "X" que foi punido com a pena de demissão tem o direito de requerer a reconsideração da sua demissão. Esse requerimento deve ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente, conforme previsto no artigo 107 da Lei nº 8.112/90.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários