Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETA...

Responda: NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO. A Constituição do Estado do Pará, de 05 de outubro de 1989, em seu Capítulo III, Se...

1Q397180 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição do Estado do Pará, de 05 de outubro de 1989, em seu Capítulo III, Seção III, que trata dos Serviços Públicos, dispõe que a descentralização da prestação de serviços públicos será permitida, desde que fique demonstrada, por motivos técnicos ou econômicos, a impossibilidade ou a não-conveniência da prestação centralizada. Essa permissão poderá ser concedida a:

✂️ a) autarquias e entidades paraestatais mediante prévia lei autorizadora.
✂️ b) entidades privadas de reconhecida idoneidade.
✂️ c) apenas a autarquias, sem que haja necessidade de lei autorizadora.
✂️ d) apenas a entidades paraestatais, sendo necessária a autorização legal.