Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Caso se...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provoca...


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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.
Analisando...
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