Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta. A) As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência. B) A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público. C) Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional. D) O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local. E) O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.

A) As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

Responda: Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

1Q397206 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.
✂️ b) A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.
✂️ c) Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.
✂️ d) O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.
✂️ e) O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.