Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de A) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante. B) Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação. C) Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS D) Registro ou inscrição na entidade profissional competente. E) Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.

B) Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

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1Q397212 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Advogado, HEMOPE PE, IPAD

Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de

✂️ a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.
✂️ b) Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.
✂️ c) Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
✂️ d) Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
✂️ e) Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.