Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal no 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis A) de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais. B) de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação. C) dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei. D) dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade. E) de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

B) de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.

Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal no 8.666/93 e ...

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1Q397215 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal n^o 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis

✂️ a) de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.
✂️ b) de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.
✂️ c) dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.
✂️ d) dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.
✂️ e) de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.