Quanto ao tema de responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos municipais, assinale a alternativa correta: A) A responsabilidade penal do servidor público municipal é elidida diante da ausência de comprovação de dolo da conduta praticada, ainda que haja crime culposo para a espécie praticada. B) A responsabilidade civil do servidor público municipal é objetiva, diante da previsão do artigo 37, §6º, da Constituição federal. C) No processo administrativo disciplinar de servidor público municipal, é indispensável a presença de advogado, pois, do contrário, viola a ampla defesa, conforme entendimento sumular do STF. D) Em regra a absolvição na esfera penal do servidor público municipal, não elide a sua responsabilidade civil e administrativa pelo mesmo fato praticado.

D) Em regra a absolvição na esfera penal do servidor público municipal, não elide a sua responsabilidade civil e administrativa pelo mesmo fato praticado.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Quanto ao tema de responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos m...

Responda: Quanto ao tema de responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos municipais, assinale a alternativa correta:

1Q397216 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

Quanto ao tema de responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos municipais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A responsabilidade penal do servidor público municipal é elidida diante da ausência de comprovação de dolo da conduta praticada, ainda que haja crime culposo para a espécie praticada.
✂️ b) A responsabilidade civil do servidor público municipal é objetiva, diante da previsão do artigo 37, §6º, da Constituição federal.
✂️ c) No processo administrativo disciplinar de servidor público municipal, é indispensável a presença de advogado, pois, do contrário, viola a ampla defesa, conforme entendimento sumular do STF.
✂️ d) Em regra a absolvição na esfera penal do servidor público municipal, não elide a sua responsabilidade civil e administrativa pelo mesmo fato praticado.