Questões Direito Administrativo Licitações Públicas
Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervençõ...
Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico. A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta...
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta e indireta depende de autorização legislativa.
”Autorização legislativa é necessária apenas para órgãos da Administração Direta e Entidades Autárquicas e Fundacionais”.
**Entidades Paraestatais, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, depende apenas de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência.
”Autorização legislativa é necessária apenas para órgãos da Administração Direta e Entidades Autárquicas e Fundacionais”.
**Entidades Paraestatais, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, depende apenas de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência.
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