Q397230 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEPESE • Prefeitura de Fraiburgo SC • Procurador Assinale a alternativa incorreta. a) É passível de delegação a competência para a expedição dos decretos de execução ou regulamentares. ✂️ b) Qualquer ato administrativo praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade. ✂️ c) Manifesta-se o poder discricionário quando o agente administrativo dispõe de liberdade de atuação, dentro dos limites legais, podendo valorar sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato. ✂️ d) A autoexecutoriedade do ato administrativo implica na possibilidade de sua implementação sem que a administração pública necessite obter autorização judicial prévia. ✂️ e) A concessão é forma de delegação da prestação do serviço público, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência. ✂️ Resolver Analisando...