Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e...

Responda: Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do própri...


1Q397243 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Guarda Municipal, Prefeitura de São Luís MA, ESAG

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em relação ao poder de polícia NÃO É CORRETO afirmar:
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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

O poder de polícia é uma prerrogativa do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Sobre o poder de polícia, podemos destacar:

a) Correto. O poder de polícia administrativa geral cuida de questões mais amplas, como segurança, salubridade e moralidade públicas, enquanto o poder de polícia administrativa especial atua em setores específicos que afetam bens de interesse coletivo.

b) Correto. O poder de polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, sendo exercido por diversos órgãos e entidades.

c) Incorreto. O poder de polícia originário é aquele que nasce com a entidade que o exerce, enquanto o poder de polícia delegado é aquele que é transferido de uma entidade para outra por meio de lei ou outro ato normativo.

d) Correto. O poder de polícia de manutenção da ordem pública pode ser privativo de determinados órgãos ou corporações, de acordo com a legislação vigente.

Portanto, a afirmativa correta é a letra c), pois o poder de polícia originário é aquele que nasce com a entidade que o exerce, e o poder de polícia delegado é aquele que provém de outra entidade, por transferência legal.
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