Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condic...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAG aplicada no concurso Prefeitura de São Luís MA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q397243•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAG•
Prefeitura de São Luís MA•
Guarda Municipal

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em relação ao poder de polícia NÃO É CORRETO afirmar:

O poder de polícia administrativa geral cuida, genericamente, da segurança, da salubridade e da moralidade públicas, e o poder de polícia administrativa especial cuida de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como, por exemplo, a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos e o uso das águas.

O poder de polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública.

O poder de polícia originário é aquele que provém de outra entidade, por transferência legal, e o poder de polícia delegado é aquele que nasce com a entidade que o exerce.

O poder de polícia de manutenção da ordem pública é privativo de determinados órgãos ou corporações.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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ESAG•
Prefeitura de São Luís MA•
Guarda Municipal