Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta. A) Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico. B) A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta. C) O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais. D) O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados. E) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a...

Responda: Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

1Q397263 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.
✂️ b) A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.
✂️ c) O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.
✂️ d) O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.
✂️ e) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.