De acordo com a legislação sobre licitações, Lei nº 8.666, de 1993, é correto af...

Questão de Direito Administrativo da banca UFPR aplicada no concurso ITAIPU Binacional (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q397265•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
UFPR•
ITAIPU Binacional•
Engenheiro Civil Júnior

De acordo com a legislação sobre licitações, Lei nº 8.666, de 1993, é correto afirmar:

Processo licitatório destina-se exclusivamente a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, conforme o instrumento convocatório.

A aquisição de obras de arte, de autenticidade comprovada, desde que compatíveis às finalidades do órgão público, torna inexigível a licitação.

A compra de imóvel destinado ao serviço público, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, torna inexigível a legislação.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas e características exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.

Questões Relacionadas

Q391042•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.

do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.

da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.

teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

Q399583•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FJPF•
CONAB•
Auditor

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

os órgãos da administração direta;

os fundos especiais;

as fundações privadas;

as autarquias;

as fundações públicas.

Q406925•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.

tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

Notificações

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