Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta. A) A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal ou obrigacional. B) O edital de licitação para fins de contrato de concessão de serviço público poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. C) A culpa da vítima no evento danoso não gera consequência alguma na responsabilidade civil do Estado. D) Na permissão de uso de bem público, a administração consente que certa pessoa se utilize privativamente do bem público, no exercício de interesse estritamente privado. E) Conforme recente entendimento do STF, a exigência do depósito prévio do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, é constitucional.

B) O edital de licitação para fins de contrato de concessão de serviço público poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

Responda: Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

1Q397322 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal ou obrigacional.
✂️ b) O edital de licitação para fins de contrato de concessão de serviço público poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
✂️ c) A culpa da vítima no evento danoso não gera consequência alguma na responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) Na permissão de uso de bem público, a administração consente que certa pessoa se utilize privativamente do bem público, no exercício de interesse estritamente privado.
✂️ e) Conforme recente entendimento do STF, a exigência do depósito prévio do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, é constitucional.