Q397345 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCEÉ inexigível a licitação: a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; d) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; e) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro