Questões Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das a...

Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras. As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de ...


1Q397354 | Direito Administrativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.

As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

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