O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual ...

Questão de Legislação Estadual da banca PUC PR aplicada no concurso TCE MS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q39743•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.

Seletividade de participação nos planos previdenciários.

Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.

Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.

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Q32249•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul•
CEV UFMT•
Detran MT•
Auxiliar do Serviço de Trânsito

Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.

Todo expediente de apuração deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Administração, em se tratando de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

A cominação de advertência será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso por um período de 3 (três) anos, para todos os efeitos legais.

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.

A cominação de censura ética será transcrita na ficha funcional do servidor ativo por um período de 2 (dois) anos, para todos os efeitos legais.

Q61989•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, podendo, ainda, constituir carreira isolada, e providos mediante concurso público.
II. Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, assessoramento e assistência superior e são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.
III. O servidor designado para exercer função de confiança deverá comprovar, antes de iniciar o exercício das funções correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes à probidade administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
IV. O Estatuto permite a prestação de serviço gratuito, independentemente de previsão em lei.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Q61990•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

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