O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qu...

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

Q39743 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

a) Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.
b) Seletividade de participação nos planos previdenciários.
c) Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
d) Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.

Questões sobre Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul

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Q32249 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul • CEV UFMT • Detran MT • Auxiliar do Serviço de Trânsito
Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
- a) Todo expediente de apuração deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Administração, em se tratando de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
- b) A cominação de advertência será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso por um período de 3 (três) anos, para todos os efeitos legais.
- c) O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.
- d) A cominação de censura ética será transcrita na ficha funcional do servidor ativo por um período de 2 (dois) anos, para todos os efeitos legais.
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Q61989 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul • PUC PR • TJ MS • Analista Judiciário
Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, podendo, ainda, constituir carreira isolada, e providos mediante concurso público.
II. Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, assessoramento e assistência superior e são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.
III. O servidor designado para exercer função de confiança deverá comprovar, antes de iniciar o exercício das funções correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes à probidade administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
IV. O Estatuto permite a prestação de serviço gratuito, independentemente de previsão em lei.
- a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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Q32250 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul • CEV UFMT • Detran MT • Auxiliar do Serviço de Trânsito
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 537/2014, assinale a afirmativa correta.
- a) 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão do DETRAN/MT devem ser ocupados por servidores efetivos.
- b) 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão do DETRAN/MT devem ser ocupados por servidores efetivos.
- c) O cargo de Corregedor Setorial é de livre nomeação, não estando reservado a servidores efetivos.
- d) Os cargos em comissão do DETRAN/MT são de livre nomeação, não se impondo serem ocupados por servidores efetivos.
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Q61990 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul • PUC PR • TJ MS • Analista Judiciário
Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:
- a) Nomeação.
- b) Reintegração.
- c) Recondução.
- d) Reversão.
- e) Readaptação.
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Q61992 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul • PUC PR • TJ MS • Analista Judiciário
Seguindo as disposições da Lei nº 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
II. Não podem funcionar, simultaneamente, no mesmo Tribunal, Câmara ou juízo, desembargadores, juízes, jurados, membros do Ministério Público, advogados e servidores da justiça que forem entre si cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau incluído.
III. A promoção de juiz substituto faz-se, como regra, por merecimento, sendo obrigatória a promoção daquele que figurar em lista de merecimento por três vezes alternadas.
IV. O expediente diário do foro é, nos dias úteis, das oito às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, exceto no foro extrajudicial, cujo expediente é das oito às onze e das treze às dezessete horas.
- a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- e) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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Q32251 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul • CEV UFMT • Detran MT • Auxiliar do Serviço de Trânsito
Considerando o disposto no Decreto N.º 2.510/2014 acerca das competências da estrutura organizacional do DETRAN/MT, assinale a afirmativa correta.
- a) A Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) tem competência para julgar os recursos interpostos de infrações de trânsito.
- b) O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é órgão apenas consultivo, tendo como missão formular políticas, diretrizes e normas relativas ao trânsito no Estado de Mato Grosso.
- c) A Ouvidoria Setorial tem como missão garantir a eficiência e a eficácia no atendimento das demandas do cidadão, competindo-lhe deliberar em conjunto com a Unidade Setorial de Correição nos casos de desvios de conduta de fornecedores.
- d) A Unidade Setorial de Correição tem competência para atuar apenas na prevenção e repressão de desvios de conduta de servidores.
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Q61991 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul • PUC PR • TJ MS • Analista Judiciário
Sobre o regime jurídico das licenças concedidas a servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no termos da Lei nº 3.310/2006, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O servidor público somente poderá permanecer em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro pelo prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) anos.
- b) A licença-paternidade terá prazo máximo de trinta dias úteis, contados a partir da data do nascimento do filho, sendo vedada sua concessão para casos de adoção ou guarda para adoção.
- c) A licença médica é concedida pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, independentemente do prazo que estiver indicado no laudo ou no atestado médico.
- d) É absolutamente vedada a concessão de licença para o trato de assunto de interesse particular ou para o exercício de atividade de natureza política.
- e) A licença por motivo de doença de pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser comprovado por acompanhamento social.
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Q39740 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:
- a) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.
- b) Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.
- c) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.
- d) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.
- e) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.
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Q39741 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 12.528/2008, é CORRETO afirmar que:
- a) de acordo com o que determina o Decreto n. 12.528/2008, em razão da existência de vários imóveis e, como consequência, da impossibilidade de gestão da área, não é possível a instituição de reserva legal em condomínio.
- b) ressalvados os casos previstos em lei federal, é possível a alteração da destinação da área de reserva legal nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento, de unificação ou de retificação da área.
- c) o SISREL, um sistema gerenciado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade garantir que o território do Estado tenha, no mínimo, o índice de vinte por cento de cobertura vegetal nativa relativa à reserva legal.
- d) não poderá ser computada para constituição de reserva legal as áreas com plantio de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostas por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, ainda que se trate de uma pequena propriedade ou posse rural familiar.
- e) entre as diretrizes do Sisrel encontra-se a conservação de qualquer cobertura vegetal representativa de ecossistemas nacionais.
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Q39742 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.
- a) São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
- b) São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
- c) São beneficiárias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: as filhas maiores, solteiras e sem renda, desde que o falecimento do segurado tenha ocorrido antes da Constituição de 1988.
- d) A dependência do cônjuge, do companheiro ou da companheira, do filho, dos pais e irmãos, deve ser comprovada para fazer jus ao benefício de pensão por morte.
- e) São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

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