Questões Direito Administrativo Serviço Público

Com relação a concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o seguinte item.

Responda: Com relação a concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o seguinte item. É vedada, ao concessionário ou permissionário de serviço público, a estipulação de tarifas diferenciadas...


1Q397439 | Direito Administrativo, Serviço Público, Inspetor de Obras Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação a concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o seguinte item.

É vedada, ao concessionário ou permissionário de serviço público, a estipulação de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a segmentos distintos de usuários.

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