Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirma...

Questão de Direito Administrativo da banca PUC PR aplicada no concurso TCE MS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q39744•
Direito Administrativo•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que:

os agentes respondem pela culpa administrativa.

os agentes respondem pela culpa anônima.

os agentes respondem pela “faute du service”.

a norma constitucional considera que pode ser responsabilizado não apenas o Estado, mas também as pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público.

somente pessoas jurídicas de Direito Público interno respondem (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias).

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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