Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequent...

Responda: Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. A licitação é inexigível nos casos de contratos de prestação de serviços com as organizações sociai...


1Q397440 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Auditor Tributário do Fisco Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A licitação é inexigível nos casos de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas em contrato de gestão.

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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
Art. 24. É dispensável a licitação: (rol taxativo, exaustivo, enumerativo, NUMERUS CLAUSUS)
LETRA A
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
COMPLEMENTO:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (exemplificativo, NUMERUS APERTUS)
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