Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Durante a execução de determinado contrato administrativo entre o Município de Santa...

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1Q397480 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

Durante a execução de determinado contrato administrativo entre o Município de Santa Luzia e a empresa Solution Informática Ltda., verificou-se a majoração de determinado tributo municipal que acabou por onerar substancialmente os encargos do contratado. Diante dessa determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, houve necessidade de recomposição do ajuste ante o surgimento da causa justificadora da inexecução do contrato denominada

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