A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administraçã...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.

O projeto básico de uma obra é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).