Com relação à celebração e administração de contratos, considera-se irregularidade:

✂️ a) a ausência de aditivos contratuais contemplando eventuais alterações de projeto.

✂️ b) acréscimos de serviços, cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém dentro dos valores praticados no mercado.

✂️ c) a subcontratação admitida no edital e no contrato.

✂️ d) a ausência de aditivo contratual, no caso de meros reajustes decorrentes de correção monetária prevista no contrato.

✂️ e) a vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu.

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