O Governador do Estado Alfa, visando à efetivação de direitos
fundamentais sociais em benefício da coletividade e, ao mesmo
tempo, buscando agir com responsabilidade fiscal, solicitou à sua
equipe o fornecimento de informações detalhadas sobre a saúde
financeira do ente federativo, em especial sobre a dívida pública
consolidada ou fundada e sobre a dívida pública mobiliária.
Buscou, também, detalhes sobre a viabilidade de se refinanciar o
principal da dívida mobiliária.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.
I. A dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados
e da realização de operações de crédito, para amortização em
prazo superior a doze meses.
III. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não
excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante
do final do exercício anterior, somado ao das operações de
crédito autorizadas no orçamento para este efeito e
efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Está correto o que se afirma em
Descentralizar implica distribuir a arrecadação e o gasto público
entre os diferentes níveis de governo: União, estados e municípios.
Neste aspecto, assinale a opção que não apresenta um mecanismo
que promove a descentralização fiscal.