Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefon...

Responda: O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de re...


1Q397620 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de retransmissão, o que requer a realização de obras de engenharia. Tal situação será especificada no edital.

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.

Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

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