Nos termos da Constituição, o regime jurídico estatutário não é extensivo: A) às fundações de direito público. B) às autarquias. C) às empresas públicas. D) aos Estados e Municípios. E) ao Distrito Federal.

Nos termos da Constituição, o regime jurídico estatutário não é ext...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.