No sistema brasileiro, o controle jurisdicional dos atos administrativos:

✂️ a) restringe-se somente à análise do interesse público;

✂️ b) não comporta o exame quanto ao mérito, ainda que quanto à sua conformação aos motivos e à finalidade;

✂️ c) restringe-se ao exame da legalidade e legitimidade do ato impugnado;