Nos termos da Lei Federal nº 8666/93, é inexigível a licitação no seguinte caso: A) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; B) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; C) nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem; D) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, e comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; E) quando a Administração contratar serviços técnicos profissionais especializados relativos à estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E) quando a Administração contratar serviços técnicos profissionais especializados relativos à estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Questões Direito Administrativo Inexigibilidade

Nos termos da Lei Federal nº 8666/93, é inexigível a licitação no seguinte caso:

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1Q397661 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

Nos termos da Lei Federal nº 8666/93, é inexigível a licitação no seguinte caso:

✂️ a) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
✂️ b) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
✂️ c) nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem;
✂️ d) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, e comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
✂️ e) quando a Administração contratar serviços técnicos profissionais especializados relativos à estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.