Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q397676•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;

o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;

há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;

existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;

o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q397676•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público

Q397676•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público