Um dos aspéctos fundamentais, que caracteriza o contrato administrativo, no seu essencial, distinguindo-o de outros comuns, regidos pelas disposições do direito privado, é o fato de A) não se lhe aplicarem os princípios da teoria geral dos contratos. B) ser ele bilateral e sinalagmático. C) ter por contratante uma pessoa jurídica de direito público. D) ter objeto uma prestação de serviço público. E) ter forma própria e objeto lícito.

C) ter por contratante uma pessoa jurídica de direito público.

Um dos aspéctos fundamentais, que caracteriza o contrato administrativo, no seu esse...

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