Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Públ...

Questão de Direito Administrativo da banca NCE aplicada no concurso SEF MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q397684•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
NCE•
SEF MG•
Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

como regra, uma autoridade, em princípio, pode delegar competências a seus subordinados;

uma autoridade, por força da hierarquia pode revogar ou anular atos administrativos praticados por seus subordinados;

um agente público pode se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal proveniente do seu superior hierárquico;

uma autoridade pode editar atos normativos de efeitos internos no âmbito da Administração Pública e que serão de observância obrigatória por parte dos órgãos a ela subordinados;

como regra, uma autoridade, com a avocação, retira de forma definitiva competências que em princípio seriam de um subordinado.

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

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