Para viabilizar a realização de suas atividades, bem como satisfazer o bem comum...

Questão de Direito Administrativo da banca UNIFAP aplicada no concurso Polícia Civil AP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q397746•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
UNIFAP•
Polícia Civil AP•
Delegado de Polícia

Para viabilizar a realização de suas atividades, bem como satisfazer o bem comum, o ordena-mento jurídico confere à Administração Pública uma gama de poderes, a fim de instrumentalizar a realização de suas tarefas administrativas. De acordo com tal enunciado é correto afirmar que:

no Direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 limitou consideravelmente o poder regulamentar, deixando espaço para os regulamentos executivos e regulamentos autônomos.

o poder disciplinar reveste-se de discricionariedade, haja vista que, nos procedimentos previstos para apuração de falta, os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.

entende-se por poder de polícia a atividade estatal (vinculada, auto-executável e coercitiva) que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

o poder hierárquico garante a atuação da Administração, e se concretiza tão-somente através de relações de subordinação entre órgãos administrativos e os diversos servidores públicos.

os regulamentos são normas expedidas pelo Poder Executivo, cuja finalidade é facilitar a execução da lei, e que se exteriorizam por meios de instruções normativas.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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UNIFAP•
Polícia Civil AP•
Delegado de Polícia