Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão

A investidura em cargo ou emprego público de qualquer natureza depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no E exercício do cargo.