Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Sobre o controle do ato administrativo, considere: I. A revogação pressupõe a...

Responda: Sobre o controle do ato administrativo, considere: I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário. II. A anulação do at...


Q397775 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraíba, FCC

Sobre o controle do ato administrativo, considere:

I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

II. A anulação do ato administrativo pela Administração Pública depende da provocação de pessoa interessada.

III. A revogação do ato administrativo produz efeito retroativo.

IV. A anulação ou invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

É correto o que consta APENAS em:

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