Questão: A respeito de direito constitucional e administrativo, julgu...

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ID: 397781•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Às agências reguladoras é atribuída a natureza jurídica de autarquias de regime especial.

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Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir.

- Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública.

- Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades.

Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.

ID: 397781• Direito Administrativo• Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor• CESPE CEBRASPE• ANAC• Especialista em Regulação de Aviação Civil

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