Questões Direito Administrativo Parte Geral

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55

Responda: Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61. O autor do projeto básico ou do projeto executivo não pode participar, dir...


1Q397790 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

O autor do projeto básico ou do projeto executivo não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço licitado. Excetua-se da proibição, no entanto, a situação em que a licitação ou contratação da obra ou serviço inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela administração.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.