A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que A) o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração. B) os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição. C) é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé. D) o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis. E) a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

C) é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

Questões Direito Administrativo

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar...

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1Q397808 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.
✂️ b) os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.
✂️ c) é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.
✂️ d) o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.
✂️ e) a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.