A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar: A) O poder de autotutela encontra fundamento principalmente nos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o interesse particular. B) A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando previstos expressamente em lei. C) A possibilidade de interposição de recursos administrativos tem fundamento na Constituição da República, sobretudo em face do direito à ampla defesa e ao contraditório. D) A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não assume o mesmo significado que se lhe atribui o direito processual civil.

B) A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando previstos expressamente em lei.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:

Responda: A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:

1Q397811 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública

A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:

✂️ a) O poder de autotutela encontra fundamento principalmente nos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o interesse particular.
✂️ b) A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando previstos expressamente em lei.
✂️ c) A possibilidade de interposição de recursos administrativos tem fundamento na Constituição da República, sobretudo em face do direito à ampla defesa e ao contraditório.
✂️ d) A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não assume o mesmo significado que se lhe atribui o direito processual civil.