Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

a) a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;

b) a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos;

c) o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública;

d) o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência;

e) o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.