Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que: A) a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública; B) a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos; C) o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública; D) o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência; E) o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.

A) a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Responda: Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

1Q397820 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGE MT, NCE

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;
✂️ b) a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos;
✂️ c) o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública;
✂️ d) o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência;
✂️ e) o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.