Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos. A ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TST (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

A apreciação, no âmbito judicial, da existência de pressupostos de fato e de direito que tenham determinado a realização de ato administrativo, seja discricionário, seja vinculado, representa um controle de legalidade, haja vista a consagração do sistema de jurisdição única no ordenamento jurídico brasileiro.