Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que: A) é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência. B) não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera. C) não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão. D) admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente. E) exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.

B) não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é cor...

Responda: Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

1Q397865 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

✂️ a) é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.
✂️ b) não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.
✂️ c) não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.
✂️ d) admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.
✂️ e) exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.