Questão: Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua ...

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ID: 397868•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

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ID: 413576•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FAUEL•
AGEPAR•
Especialista em Regulação•
2018

Assinale a alternativa correta, a respeito do tombamento.

ID: 413575•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FUNDATEC•
Câmara Municipal de Ituporanga SC•
Assessor Jurídico•
2019

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

ID: 413572•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui direito real sobre a propriedade alheia em favor da Administração Pública.

II. Na requisição o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

III. O tombamento só alcança bens imóveis, podendo ser voluntário ou compulsório.

IV. Na desapropriação todos os bens poderão ser expropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas.

Estão corretas apenas as afirmativas

ID: 397868• Direito Administrativo• Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico• FCC• TCE MG• Procurador do Ministério Público

ID: 397868•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público