Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, A) cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal. B) que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios. C) com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano. D) com prazo de até 20 anos. E) que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

B) que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipót...

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1Q397868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

✂️ a) cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.
✂️ b) que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.
✂️ c) com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.
✂️ d) com prazo de até 20 anos.
✂️ e) que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.