Questões Direito Administrativo Serviço Público

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do cont...

Responda: Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens. Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidad...


1Q397870 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.

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