É vedada a ocupação gratuita, salvo quando autorizada em lei.

A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União, ressalvados os casos de preferência a aforamento, terá sempre caráter precário.

A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União não gera para o ocupante quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.

A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da respectiva taxa, devida desde o início da ocupação.

A União poderá proceder ao cancelamento da inscrição, quando contrariar o interesse público, e reintegrar-se na posse do terreno após o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da notificação administrativa que para esse fi m expedir.