Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multo...

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1Q397924 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPE

Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multou uma empresa em decorrência do descumprimento de regras acerca do abate de suínos, julgue os itens que se seguem.

A multa aplicada pela ADEPARÁ não tem caráter tributário.

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