Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a j...

Responda: Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabili...

1Q397925 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A responsabilidade do Estado em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido.

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